Ofício de Requisição de Pequeno Valor

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a espécie de requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, com sentença transitada em julgado, para valores com tetos definidos por cada ente governamental.

Em cumprimento à Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, o TJSE implementou em 01/03/2016 o Sistema de Controle de Requisições de Pequeno Valor, estabelecendo procedimento padronizado para a expedição do ofício requisitório, nos termos das Portarias nº 11/2016 e 15/2016 – GP1 - Normativas do TJSE.

Diante disso, foram construídas ferramentas no SCP a fim de automatizar o procedimento ora citado, possibilitando que as Unidades Jurisdicionais confeccionem, via sistema, ofício padronizado de requisições de pequeno valor, dentro das normas estabelecidas pelo TJSE; acompanhem, consultem e fiscalizem os pagamentos das RPV’s; e realizem levantamentos estatísticos sobre o procedimento efetuado.

LEGISLAÇÃO:

- Constituição Federal, art. 100, § 3º.

- Legislação do Estado de Sergipe/Municípios: http://www.tjse.jus.br/portal/precatorios/requisicoes-de-pequeno-valor/leis-na-integra

- Resolução do CNJ nº 115/2010, artigo 4º, § 2º

- Portarias Normativas do TJSE sob nº 11/2016 e  nº 15/2016

A expedição de ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV é realizada no Sistema de Controle Processual - SCP através do menu: ‘Secretaria >> Movimentação >> Requisição de Pequeno Valor’.

Consultar a cartilha publicada no Portal do TJSE ('Servidor>>Manuais') para obter detalhes sobre o procedimento de expedição de Ofício de Requisição de Pequeno Valor.

Observação: É possível realizar o cancelamento de RPV via módulo de expedição de documentos ('Secretaria>>Mandados>>Cancelamento/Manutenção'), da mesma forma que para mandados/cartas. O procedimento pode ser feito desde que ainda não emitida a guia de pagamento ou, se emitida, após o prazo de 72 horas da data de seu vencimento, período de compensação bancária.

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - 2018

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